Não constitui crime:

a) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou moral, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

b) utilizar arma de brinquedo inidônea para atemorizar outrem para o fim de cometer crimes;

c) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame;

d) contribuir de qualquer forma para incentivar o uso indevido de substância que determine dependência física;

e) dirigir representação televisiva utilizando criança ou adolescente em cena pornográfica.