Questões Direito Administrativo Administração Pública

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Responda: A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:


Q5711 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:
janiele ferreira
Por janiele ferreira em 10/11/2014 19:40:38
No sistema da Lei n. 8.112/90 (aplicável aos servidores da Ad- ministração Federal) e modificado pela Lei n. 11.355/2006, vencimen- to corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo públi- co, com valor fixado em lei (art. 40), admitindo, ainda, o pagamento de indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações podem ser:
a) ajuda de custo (compensação por despesas realizadas pelo servidor
que, no interesse do serviço e em caráter permanente, passa a
atuar em nova sede);
b) diárias (devidas ao servidor afastado, em caráter eventual ou transi-
tório, da sede de seu local de trabalho);
c) de transporte (devidas ao servidor que, por meio próprio, realiza
serviços externos); e
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