Por Camila Duarte em 16/01/2025 19:16:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
Quando a lei não confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, ele exercerá poder vinculado.
O poder vinculado é aquele em que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Em outras palavras, o agente público deve seguir exatamente o que a lei estabelece, sem margem para interpretações ou decisões pessoais.
Quando a lei não confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, ele exercerá poder vinculado.
O poder vinculado é aquele em que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Em outras palavras, o agente público deve seguir exatamente o que a lei estabelece, sem margem para interpretações ou decisões pessoais.