O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a...

Q57314 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:

I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores.
V. a manutenção de seus vícios e ilícitos.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I, III e V
b) I, II e V
c) I, II, III e IV
d) II, III e V
e) todas as afirmações estão corretas