Questão 57762: Das atribuições fixadas em lei, não é co... Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: . Q57762 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ, Ensino Médio Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: . a) subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos. b) expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos. c) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições. d) comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais. e) apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro