Questões Conhecimentos Específicos Legislação da Educação

O artigo 53, no capítulo IV, da Lei n° 8.069/1990, ao discorrer sobre o direito à Educa...

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Q57811 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Assistente de Educação Infantil, Prefeitura de Fortaleza CE

O artigo 53, no capítulo IV, da Lei n° 8.069/1990, ao discorrer sobre o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, explicita que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Diante disso, ficam assegurados a esses sujeitos alguns direitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO se configura como direito.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 30/12/2024 21:12:09🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), os direitos assegurados a crianças e adolescentes no que diz respeito à educação incluem:

b) Direito de ser respeitado por seus educadores.
c) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
d) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Portanto, a alternativa que NÃO se configura como direito assegurado a esses sujeitos é a letra a) Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Na verdade, o direito à educação visa garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, buscando promover a inclusão e a equidade no ambiente educacional.
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