Por Matheus Fernandes em 30/12/2024 01:47:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:
a) Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e aplicar medidas de proteção;
b) Atender e aconselhar os pais ou responsável, bem como requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
c) Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar força policial, serviços públicos e de saúde, além de representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Portanto, a alternativa correta, que apresenta uma atribuição que não é do Conselho Tutelar, é a letra a), pois o Conselho Tutelar não encaminha notícias de infrações administrativas ou penais ao prefeito, mas sim aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:
a) Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e aplicar medidas de proteção;
b) Atender e aconselhar os pais ou responsável, bem como requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
c) Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar força policial, serviços públicos e de saúde, além de representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Portanto, a alternativa correta, que apresenta uma atribuição que não é do Conselho Tutelar, é a letra a), pois o Conselho Tutelar não encaminha notícias de infrações administrativas ou penais ao prefeito, mas sim aos órgãos competentes, como o Ministério Público.