Questões Direito Civil

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário disce...

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Q57985 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
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