Q58541 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTECNos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal. b) ocorrer confusão entre autor e réu. c) já há coisa julgada sobre a matéria. d) o pedido é considerado juridicamente impossível. e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro