Questões Direito Processual Penal

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais ...

Responda: O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

Q58559 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
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