Questões Direito Civil

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância de...

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Q58578 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis. No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de
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