Por EDER LEANDRO em 22/08/2018 09:17:57
Existe constrangimento autorizado autorizado por lei?
Por raphael de freitas rocha em 26/09/2018 02:49:11
não existe crime autorizado por lei
Por Sumaia Santana em 04/07/2023 11:55:20🎓 Equipe Gabarite
O Art 4º da Lei 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade, estabelece que um dos critérios que definem o crime de abuso de autoridade, submeter pessoas sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, por isso, a alternativa D está correta.
Este mesmo artigo estabelece ainda que constitui abuso de autoridade:
ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
Este mesmo artigo estabelece ainda que constitui abuso de autoridade:
ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.