Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propr...

Q60767 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

a) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.
b) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.
c) deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
d) deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.
e) deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.