A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a...

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

a) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
d) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.