Q60778 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESPDe acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros: a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça. c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa. d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados. e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro