Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

a) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

b) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

c) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

d) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

e) taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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