Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal dev...

Q60805 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.