Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prest...

Responda: Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

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2 Q60805 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

3 Q60803 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

a) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
b) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
c) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
d) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
e) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

4 Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

Q60808 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP