Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias ...

Q60809 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

a) o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
b) a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
c) haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
d) o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
e) o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.