Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obri...

Q60810 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

a) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
b) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
c) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
d) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
e) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.