Questão 60811: Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades...

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

Q60811 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

a) O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
b) Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
c) O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
d) A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
e) Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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1 Q60813 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

a) o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.
b) o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.
c) o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.
d) o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.
e) o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

2 Q60819 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

a) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
b) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
c) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
d) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
e) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

3 Q60815 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

a) não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
b) sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
c) sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
d) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
e) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

4 Q60820 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

a) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
b) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
c) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
d) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
e) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

5 Q60814 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior, 2019

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

a) o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
b) o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
c) a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
d) o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
e) o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.