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A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que ...

Responda: A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos. Leia-o...


A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.

Leia-os e marque a opção correta.

I. O direito de permanecer calado.
II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
III. O direito à assistência de advogado.
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Por Ana Tais Oliveira em 18/05/2017 14:40:06
Art 5º CF

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

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Por francisco felipe alves oliveira em 03/04/2017 18:34:12
A lei de Execução penal(LEP- 7210/84) não fala em assistência de advogado, fala em assistência jurídica e é somente para os que não tem condições de constituir advogado.