Q61429 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo EstatalAnalise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA: a) Norma penal em branco ao revés (ou invertid é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo. b) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência. c) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo. d) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro