Questões Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código...

Responda: Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.


Q61430 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 10/01/2025 03:50:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

O princípio da legalidade, previsto no art. 1° do Código Penal e no art. 5°, II, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, somente a lei pode criar crimes e penas, não sendo permitida a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

Além disso, o princípio da anterioridade, previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto se tiver sido anterior à prática da conduta, não admitindo exceções temporárias ou situações excepcionais que mitiguem esse princípio.

O desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a criação de tipos penais genéricos e indeterminados, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas.
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