Questões Direito Penal Lei Penal no Tempo

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outra...

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Q61459 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a
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