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Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de M...

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Q61994 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados. 
III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.
IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.  
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