Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência ...

a) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

b) Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

c) A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.

d) Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

Responda: Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA: