Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, ju...

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Q62275 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.
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