Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, ju...

Responda: Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente. São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação ...

Q62275 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.