Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pú...

Responda: Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

Q62297 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.
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