Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação ...

Responda: No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou...

Q62299 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
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