Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. ...

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Q62301 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
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