Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a puni...

Responda: Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.