A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...

Q62450 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

a) disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
b) uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
c) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
d) disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
e) disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.