Questões Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes e...

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Q62729 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE CEBRASPE

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

A efetiva penhora de bens do executado é requisito indispensável para a configuração do crime de fraude à execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.
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