Questões Direito Penal Estupro
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre ...
Responda: De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre os crimes contra a dignidade sexual,
Por Camila Duarte em 08/01/2025 03:36:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o posicionamento dos tribunais superiores e o ordenamento jurídico brasileiro:
a) A prática de passar as mãos nas coxas e seios de uma vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pode sim ser tipificada como crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal. Não é necessário que haja conjunção carnal para configurar esse crime, bastando qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos.
b) O estupro, conforme o art. 213 do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 12.015/2009, é um crime de tipo misto alternativo. Isso significa que, se no mesmo contexto fático o agente pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a mesma vítima, estará cometendo um só crime de estupro, nos termos do art. 213 do Código Penal.
c) Para a caracterização do crime tipificado no art. 229 do Código Penal, que trata da manutenção de casa de prostituição, é necessário que haja a exploração sexual no local. A simples manutenção da casa para fins libidinosos não é suficiente para configurar o delito.
d) No crime de estupro, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da forma como foi praticado, seja mediante violência real, seja mediante outras formas de violência. A ação penal é pública incondicionada em todos os casos de estupro.
e) O estupro coletivo, de acordo com a legislação brasileira, é aquele praticado por duas ou mais pessoas, não sendo necessário que haja um número mínimo de três pessoas para caracterizar essa modalidade de crime.
É importante ressaltar que a legislação e a interpretação dos tribunais podem sofrer alterações, sendo fundamental consultar sempre a legislação atualizada e a jurisprudência mais recente sobre o tema.
De acordo com o posicionamento dos tribunais superiores e o ordenamento jurídico brasileiro:
a) A prática de passar as mãos nas coxas e seios de uma vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pode sim ser tipificada como crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal. Não é necessário que haja conjunção carnal para configurar esse crime, bastando qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos.
b) O estupro, conforme o art. 213 do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 12.015/2009, é um crime de tipo misto alternativo. Isso significa que, se no mesmo contexto fático o agente pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a mesma vítima, estará cometendo um só crime de estupro, nos termos do art. 213 do Código Penal.
c) Para a caracterização do crime tipificado no art. 229 do Código Penal, que trata da manutenção de casa de prostituição, é necessário que haja a exploração sexual no local. A simples manutenção da casa para fins libidinosos não é suficiente para configurar o delito.
d) No crime de estupro, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da forma como foi praticado, seja mediante violência real, seja mediante outras formas de violência. A ação penal é pública incondicionada em todos os casos de estupro.
e) O estupro coletivo, de acordo com a legislação brasileira, é aquele praticado por duas ou mais pessoas, não sendo necessário que haja um número mínimo de três pessoas para caracterizar essa modalidade de crime.
É importante ressaltar que a legislação e a interpretação dos tribunais podem sofrer alterações, sendo fundamental consultar sempre a legislação atualizada e a jurisprudência mais recente sobre o tema.