Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

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Q63090 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.
Usuário
Por DENIS CARVALHO DOS SANTOS em 20/09/2024 14:06:25
Gabarito : Certo

Art.321 do CP : Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
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