Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n....

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Q63112 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o recebimento da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, direta ou indiretamente, em razão de sua função, mesmo fora dela ou antes de assumi-la.
Usuário
Por Jelkirleide Santos Brito em 18/08/2021 22:02:15
CRIME DE CONCUSSÃO - AGENTE PÚBLICO EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA, PARA SI OU PARA OUTREM DE FORMA DIRETA OU INDIRETAMENTE, MESMO FORA DA FUNÇÃO PÚBLICA OU ATÉ ANTES DE ASSUMI-LA MAS DESDE QUE O FAÇA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PENA DE 2 A 12 ANOS E MULTA
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