Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Responda: Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último ...


Q63349 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
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