Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Responda: Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, const...

Q63350 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
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