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Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. ...

Responda: Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previament...

Q63353 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Penal x Crimes Contra as Finanças Públicas ...

1 Q671182 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo
Errado

2 Q670129 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo
Errado

3 Q63347 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo
Errado

4 Q63349 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

Certo
Errado

5 Q63348 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

Certo
Errado

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