Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio d...

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Q63365 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade.
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