Questões Direito Penal Crimes Contra o Consumidor

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são c...

Responda: A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena priva...

Q63437 | Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE CEBRASPE

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.
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