Questões Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura

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Q63463 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por
Usuário
Por ruan rerison em 17/11/2021 14:20:01
pelo dobro da pena aplicada. pega o 12 e multiplica por 2 que vai da o resultado 24.
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