Questão 63475: No que diz respeito à legislação penal extravagante, segu...

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada d...

Q63475 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.