Por lorena rego em 14/11/2020 11:49:37
É o artigo 20, I, da Lei do Estatuto do Desarmamento.
Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
Responda: Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando se...