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Questão 63529: Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que ...

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado. Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprova...

Q63529 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

a) o crime tenha sido cometido com violência.
b) a vítima estava na sala de audiência.
c) o crime é punível com pena de reclusão.
d) o réu tem transtorno psicológico.
e) a segurança do próprio réu estava em risco.

Mais questões de Direito Processual Penal x Princípios Fundamentais ...

1 Q63528 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

a) contraditório.
b) jurisdicionalidade ou necessidade.
c) imparcialidade.
d) juiz natural.
e) paridade de armas.

2 Q63536 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

3 Q63533 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

a) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
b) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
c) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
d) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
e) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

4 Q63525 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

5 Q63534 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.
b) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.
c) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.
d) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
e) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

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