Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente....

Responda: Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade d...

Q63628 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
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