Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Processo Pen...

Responda: São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas proce...

Q63631 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
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