Por Letícia Cunha em 16/01/2025 04:42:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o seguinte trecho:
"Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a lei processual penal permite a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o seguinte trecho:
"Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a lei processual penal permite a interpretação extensiva e a aplicação analógica.