Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos...

Responda: À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípiotempus regit actum...

Q63633 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
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